Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 600599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A) nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial.

B) viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro.

C) viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente.

D) viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável.

E) viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

#Questão 600600 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

A) estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.

B) expedir notificações.

C) expedir declaração de nascido vivo.

D) expedir declaração de óbito.

E) manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.

#Questão 600603 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta, com relação às penalidades decorrentes de infrações.

A) A penalidade de multa deve ser executada pelo Conselho Federal de Serviço Social.

B) A advertência pública é divulgada em diário oficial.

C) A advertência reservada é afixada na sede do Conselho Regional de Serviço Social em local predefinido e reservado.

D) A pena de multa varia entre três e doze salários mínimos.

E) Uma das penalidades aplicadas é a prestação de serviços à comunidade.

#Questão 600604 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta.

A) É dever do assistente social assumir responsabilidade por atividades a ele designadas, mesmo que não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.

B) É vedado ao assistente social denunciar ato de outros profissionais, mesmo contrariando os postulados éticos.

C) É vedado ao assistente social apresentar à justiça, quando convocado como testemunha, as conclusões do seu laudo.

D) É dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.

E) É dever do assistente social, no desenvolvimento de trabalho multiprofissional, compartilhar todas as informações em relação ao usuário.

#Questão 600620 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, ao assistente social

A) é facultado realizar denúncia aos órgãos competentes dos casos de violação dos direitos humanos, no que diz respeito à ausência de condições mínimas de sobrevivência.

B) compete, no trabalho multidisciplinar, compartilhar todas as informações adquiridas em decorrência do exercício profissional.

C) é vedado integrar comissão interdisciplinar de ética em seu local de trabalho, quando se tratar de avaliação da conduta profissional de outra categoria.

D) cabe garantir a discussão com os usuários sobre as possibilidades das situações, devendo o assistente social respeitar as decisões daqueles, ainda que sejam contrárias a seus valores ou a suas crenças.

E) é permitido intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional sempre que ele oferecer respostas mais efetivas às demandas dos usuários.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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