Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA,...

#Questão 600599 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Com base na prevenção especial estabelecida pelo ECA, é permitido que crianças e adolescentes

A) nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente no exterior, desde que com autorização judicial.

B) viajem ao exterior, desde que estejam acompanhados por um dos pais, mesmo se não autorizado expressamente pelo outro.

C) viajem ao exterior acompanhados pelos avós, se o parentesco for comprovado documentalmente.

D) viajem para fora do estado em que residam, caso estejam acompanhados de pessoa maior ou embarcados pela mãe, pelo pai ou responsável.

E) viajem para o exterior, quando acompanhados por irmãos adultos, se comprovado documentalmente o parentesco.

13/11/2017 às 08:04h

1 Votos

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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