Questão
Q712807
Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico...
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, da Lei nº 11.343/2006), caput concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,Comentários
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