Sobre competência administrativa, assinale a alternativa...

#Questão 620360 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C) Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

30/09/2018 às 06:29h

2 Votos

Alternativa A - Se ler com desatenção pode não perceber.
A. A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de AVOCAÇÃO deverão ser publicados no meio oficial.

Lei nº 9.784/99 - Art. 14. O ato de delegação e sua REVOGAÇÃO deverão ser publicados no meio oficial.

10/02/2018 às 02:00h

1 Votos

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

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