Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diverso...

#Questão 620361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

  • 09/06/2020 às 05:29h
    2 Votos

    Art. 2º.


    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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