Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diverso...

#Questão 620361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

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