Sobre o processo administrativo e as disposições const...

#Questão 620355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

A) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem serdiscutidas judicialmente.

B) Salvo disposição legal ern contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

C) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

D) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

E) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.

Navegue em mais questões