Questões de Legislação Especial Federal da FAFIPA

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentou o art. 225 da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Conforme seu Art. 1º essa Lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Os objetivos e a classificação das Unidades de Conservação da Natureza no Estado do Paraná são concorrentes com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme dispõe a legislação federal em vigor. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei (http://www.meioambiente.pr.gov.br). O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I. Estação Ecológica.

II. Reserva Biológica.

 III. Parque Nacional.

 IV. Monumento Natural.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso.

III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.

IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.

Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):