Questões de Legislação Especial Federal da FAFIPA

A respeito do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que:

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito ao direito a convivência familiar e comunitária, leia atentamente as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

II. Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nesses termos, reitera-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas regras são estabelecidas pelo princípio orçamentário da:

Segundo a Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

De acordo com os estágios da despesa, o empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Os empenhos podem ser classificados em:

I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar, previamente, tais como: serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

III. Global: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e, previamente, determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.