Questões de Legislação Especial Federal da FAFIPA

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

No SUS, a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúdeadoecimento em nosso País – como, por exemplo:

I. Violência, desemprego e subemprego.

]II. Falta de saneamento básico, habitação adequada.

III. Dificuldade de acesso à educação e alimentação adequada.

IV. Urbanização desordenada, qualidade do ar e da água ameaçada e deteriorada.

Está(ão) CORRETA(S):

O artigo 6 da Lei nº 8.080 de 1990 inclui o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos refere-se à:

Na Lei nº 8080/90 seção II – Art. 16º ao 19º, estão definidas as competências específicas para cada uma das três esferas de poder executivo na gestão do SUS. De acordo com essa Lei, cabe à direção municipal:

Com respeito à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que: