Questões de Legislação Especial Federal da FAFIPA

No tocante à Lei nº 8080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder, legalmente, constituído, em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

O Estatuto do Idoso prevê penalidades as entidades governamentais de atendimento ao idoso, que, ao descumprirem as determinações deste Estatuto ficarão sujeitas a:

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar:

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos: