Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃ

Questão Q589638

2016 FAFIPA Fundação de Apoio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR)

Legislação Especial Federal Lei 11.107/2005

Prova: Concurso Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Auxiliar Administrativo - FAFIPA Fundação de Apoio do ano 2016 • Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

A O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. B O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. C Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio. D É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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