Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen...

A não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF. B admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição. C o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF. D não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. E a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.