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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621631 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

A respeito da prisão temporária, disposta na Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.

B) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.

C) Caberá prisão temporária quando o indicado tiver residência fixa.

D) Caberá prisão temporária por crimes contra o sistema financeiro.

#Questão 621632 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A Lei no 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

A) as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B) para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

C) as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

D) não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.

E) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

#Questão 621636 - Legislação Especial Federal, Lei 7.802/1989, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico de Laboratório

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

A) qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.

B) as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.

C) novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.

D) novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.

E) os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

#Questão 621639 - Legislação Especial Federal, Lei 7.783/1989, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto afirmar:

A) O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.

B) O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à retomada das atividades após o fim do movimento.

C) Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de movimento grevista.

D) Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período.

E) São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.

#Questão 621642 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

A) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.

B) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.

C) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.

D) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.

E) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

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