Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621814 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.

B) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.

C) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.

D) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

E) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

#Questão 621828 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A) São impenhoráveis direitos e ações.

B) Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C) A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D) Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

E) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

#Questão 621840 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#Questão 621841 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

B) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

E) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

#Questão 621844 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em sede de execução fiscal

A) será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

B) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.

C) os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.

D) a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.

E) se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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