A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei...

#Questão 621828 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

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