A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei...

Questão Q621828

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gest?o e Previd?ncia - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações. B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro. C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito. D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente. E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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