A repetição do indébito tributário refere-se à possi...

#Questão 621840 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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