A repetição do indébito tributário refere-se à possi...

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.