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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IBFC, 2016, SES/PR, Arquiteto

As atividades relacionadas abaixo são referentes a ações básicas de saúde. Assinale a alternativa que não contém uma dessas atividades.

A) Realizar ações individuais ou coletivas de prevenção à saúde, tais como: imunizações, primeiro atendimento, controle de doenças transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exame.

B) Promover ações de educação para a saúde, através de palestras, demonstrações e treinamento ?in loco?, campanha entre outros.

C) Realizar vigilância sanitária através da fiscalização e controle que garantam a qualidade aos produtos, serviços e do meio ambiente.

D) Proceder a consulta médica, odontológica, psicológica, de assistência social, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem.

#Questão 621576 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IBFC, 2016, SES/PR, Arquiteto

Um estabelecimento de saúde necessita de algumas especificações por conta de ter várias atribuições em seu negócio. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale e alternativa correta.

I. Há uma necessidade de prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial para atendimento a pacientes externos, programado e continuado.

II. Há uma necessidade de formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa para atender direta ou indiretamente a assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa.

A) Somente a afirmação I está correta.

B) Somente a afirmação II está correta.

C) Todas as afirmações estão corretas.

D) Nenhuma das afirmações está correta.

#Questão 621585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IBFC, 2016, SES/PR, Administrador

Considerando a lei 8080/90, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior

II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas II está correta.

D) I, II e III estão corretas.

#Questão 621590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Constituem crimes hediondos, EXCETO:

A) homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;

B) epidemia com resultado morte;

C) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

D) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;

E) lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

#Questão 621594 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional.

A) O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.

B) Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas.

C) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

D) A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade.

E) Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.

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