Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor

O artigo 4o da Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina que há determinados aspectos que devem ser observados e instituídos por Municípios, Estados e Distrito Federal, para que esses possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Isso posto, selecione, dentre as assertivas abaixo, as que citam, de maneira correta, quais seriam tais aspectos, conforme a referida legislação.

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho do Idoso.

III. Plano de saúde.

IV. Orçamento Participativo.

Estão corretas:

A lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Conforme o artigo 1o. há instâncias colegiadas. Selecione, dentre as assertivas abaixo, a que cita, corretamente, as instâncias colegiadas conforme a lei n°. 8.142.

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.

( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.

( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento; parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta.