Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. A não seleção e incorporação de determinados medicamentos pelos gestores públicos podem ser justificadas, por exemplo, em razão do recente registro de alguns medicamentos pleiteados, ou por não possuir registro na Anvisa para uso no País, ou ainda por se tratar de indicação terapêutica não autorizada no registro e (ou) no protocolo terapêutico estabelecido pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS).

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. O Conselho Estadual de Saúde (CES) é composto por representantes do Ministério da Saúde, das secretarias municipais de saúde e das secretarias estaduais de saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) se norteia por alguns princípios doutrinários. O princípio da universalidade refere- se a

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. São atribuições comuns à União, aos estados e aos municípios elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

F. P. M, sexo feminino, 27 anos de idade, portadora de neoplasia metastática, com fratura patológica de úmero esquerdo, comparece à Unidade de Saúde da Família. Na recepção, relata que está em tratamento desde o ano de 2008 e, pelas fortes dores, tem feito o uso de dolantina e oxicodona. A paciente é encaminhada ao médico que observa, durante o exame, tremores finos de extremidades, agitação psicomotora, inquietação psíquica, choro fácil, pensamentos recorrentes sobre morte e pensamento suicida sem um plano evidente. O médico assistente realiza encaminhamento ao pronto-socorro psiquiátrico para avaliação e conduta, no qual a própria paciente solicita que façam a sua internação para que possa receber a medicação no hospital. Ao observar o risco e a pedido, o psiquiatra da unidade realiza a internação consentida para estabilização e tratamento.

Considerando o caso problema, a legislação psiquiátrica e o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde, julgue os itens a seguir.