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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621646 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

A) Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.

B) Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.

C) Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.

D) Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.

E) Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

#Questão 621648 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

A) A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.

B) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.

C) Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

D) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.

E) A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

#Questão 621662 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Enfermagem

De acordo com a legislação de enfermagem, nenhum profissional pode alegar desconhecimento para se eximir de responsabilidades no cumprimento de suas competências. Acerca da legislação aplicada à enfermagem, assinale a alternativa correta.

A) As normas do Ministério do Trabalho e Emprego serviram de embasamento para os profissionais de enfermagem atuarem em contato com radiação ionizante em radioterapia, medicina nuclear e serviços de imagem.

B) À exceção do Conselho Federal de Enfermagem, os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão manter, em perfeito estado de conservação, documentos comprobatórios de gestão pelo prazo de cinco anos.

C) Na ausência do enfermeiro, o técnico de enfermagem, conforme seus conhecimentos, poderá substitui-lo na prática do estágio supervisionado do auxiliar de enfermagem.

D) Uma das competências do técnico de enfermagem, em uma unidade de transplante de medula óssea, é realizar a consulta de enfermagem, objetivando integrar doadores e receptores.

E) A implementação de ações fiscalizatórias junto aos profissionais de enfermagem que prestam assistência na atenção domiciliar fica a cargo dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

#Questão 621665 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Auxiliar de Enfermagem

Nas condutas de reanimação cardiopulmonar do adulto no ambulatório da Assembleia, considerando a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, é de competência do auxiliar de enfermagem

A) administrar a atropina por via venosa periférica.

B) instalar o bicarbonato de sódio para reversão da alcalose metabólica.

C) realizar 30 compressões alternadas com 2 ventilações.

D) aplicar vasopressina por via endovenosa.

E) realizar a cardioversão, com base na identificação de arritmias conforme o traçado eletrocardiográfico.

#Questão 621672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.

A) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.

B) A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

C) Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).

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