Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621849 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

A) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

C) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

D) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

#Questão 621850 - Legislação Especial Federal, Lei 6.803/1980, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

São características dos processos de produção, determinantes nas normas para o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, conforme a Lei no 6.803/1980 − Zoneamento industrial em áreas críticas de poluição:

A) zonas saturadas; dispor de áreas de proteção ambiental para minimizar os efeitos de poluição; risco de explosão e incêndios.

B) emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios e vazamentos; horários de atividade.

C) zonas não saturadas; emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; possuir anéis verdes no entorno.

D) áreas com alta capacidade de assimilação de efluentes; disponibilidade de redes de energia elétrica; áreas verdes.

E) manutenção de zonas de serviços permanentes de segurança ao meio ambiente; riscos de explosão; vazamento de efluentes.

#Questão 621853 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.

B) Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.

C) Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.

D) O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

#Questão 621854 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

42. Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei no 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A) a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar.

B) o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções.

C) a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário.

D) o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar.

E) o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.

#Questão 621868 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca da gestão urbana, no que diz respeito ao parcelamento do solo e à política ambiental, assinale a opção correta.

A) Gleba é uma área de terreno rural que não pode ser objeto de loteamento ou desmembramento.

B) O tamanho legal mínimo do lote deverá corresponder à área de pelo menos 120 m2 e frente de 4 m, salvo maior restrição da legislação ou o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados.

C) O parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante duas modalidades: loteamento ou desmembramento, sendo para este exigido prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou abertura de novas vias.

D) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são elaborados por equipe multidisciplinar com o objetivo de determinar o impacto ambiental de um empreendimento sobre os diversos meios: físico, biológico, socioeconômico. O EIA é de acesso restrito, ao passo que o RIMA, respeitado o sigilo industrial, é aberto ao público.

E) Para fins de implantação de área verde de domínio público em zona urbana, é admissível a sobreposição em área de preservação permanente (APP), desde que prevista no plano diretor e que resulte no máximo em 10% de impermeabilização da APP.

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