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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 621869 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A) A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

B) Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

C) A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.

D) Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

E) O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

#Questão 621873 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D) é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E) é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

#Questão 621876 - Legislação Especial Federal, Lei 6.683/1979, IDECAN, 2016, SEARH/RN, Professor de História

O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que

A) incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.

B) assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.

C) proporcionava a reparação financeira aos chamados ?perseguidos políticos?, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.

D) proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

#Questão 621877 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente Contábil

Analise as afirmativas conforme a Lei nº 6.530/78, julgue-as com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.

( ) Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.

( ) Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de quatro anos.

( ) A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais pode ocorrer por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.

A) V / V / V

B) V/ F / V

C) F / F / V

D) F / V / V

#Questão 621878 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Analise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78.

05 O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.

13 Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

22 Cabe somente ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

38 O Conselho Federal terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição nas capitais do País.

Qual a soma exata dos itens corretos?

A) 18

B) 35

C) 40

D) 56

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