Questões sobre Lei 6.683/1979

#Questão 621876 - Legislação Especial Federal, Lei 6.683/1979, IDECAN, 2016, SEARH/RN, Professor de História

O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que

A) incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.

B) assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.

C) proporcionava a reparação financeira aos chamados ?perseguidos políticos?, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.

D) proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

#Questão 573442 - Legislação Especial Federal, Lei 6.683/1979, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 534574 - Legislação Especial Federal, Lei 6.683/1979, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

A) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.

B) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

C) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.

D) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.

E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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