Questão
Q534574
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) (2ª edição) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
•
Defensoria Pública da União (DPU) (2ª edição)
Determinado servidor requereu indenização por anistia há...
Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.
Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...