Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a...
#Questão 621594 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TJDFT/DF,
Juiz de Direito Substituto
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