Questões sobre Lei 7.960/1989

#Questão 711305 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

A) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

B) A prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.

C) A prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.

D) O juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

#Questão 711306 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

#Questão 821302 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

A) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, desde que em atenção a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício.

B) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada a decretação de ofício, por 5 (cinco) dias, prorrogáveis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.

C) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, sendo imprescindível para a decretação, quando requerida pela Autoridade Policial, a concordância do Ministério Público.

D) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, podendo ser decretada de ofício, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

#Questão 589951 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

#Questão 621631 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

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