Questão
Q621642
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Agente de Pol?cia Legislativo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016
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Assembléia Legislativa - MS 2016
Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que defin...
Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, aComentários
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