Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, relativos ao plano diretor, à função social da propriedade urbana e ao direito de preempção.

Se, em um projeto de determinado município, for necessária a utilização de equipamentos em áreas rurais e urbanas, o direito de preempção poderá ser exercido com base no Estatuto da Cidade.

O modelo atual de avaliação (prova) é muito diferente de décadas passadas. Os PCN’S dão diretrizes, norteando os objetivos, deste modelo de avaliação (prova). A alternativa em que mostra as diretrizes abordada pelos PCN’S é :

Sobre o Ensino Fundamental, a Lei nº 9394/96 determina que:

I. É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

II. O ensino fundamental será presencial, sendo vedada em qualquer circunstância a utilização do ensino a distância.

III. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada.

IV. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

Quais estão corretas?

O ensino proposto pela LDB – Lei nº 9394/96 está em função do objetivo maior do ensino fundamental, que é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação na escola de condições de aprendizagem para, EXCETO:

Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011.

É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.