Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

A Lei n° 11.274/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ampliando a escolaridade que terá por objetivo a formação básica do cidadão. A nova redação dada ao Art. 32 da Lei n° 9.394/96 estabelece:

Faz parte dos modelos alternativos de solução de conflitos propostos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos a:

s critérios de seleção e elegibilidade dos Municípios para participação no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) incluem Municípios que com crianças e adolescentes desenvolvendo atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes, priorizadas pelo órgão gestor estadual da Assistência Social e pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil. Com relação aos critérios de permanência das Famílias no PETI, marque (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso:

( ) Inclusão de todos os filhos menores de 16 anos em atividades laborais.

( ) Manutenção de todos os filhos da faixa etária de 7 a 14 anos na escola.

( ) Apoio à manutenção dos filhos nas atividades extracurriculares na escola.

( ) Participação em atividades socioeducativas.

A sequência correta, de cima para baixo é:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes (art. 27 da LDB 9394/96):

- A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

- Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.

- Orientação para o trabalho.

- Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.

Das diretrizes acima, quantas estão corretas?