Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

acolher o recurso e solicitar autorização para o funcionamento da instituição educacional no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter assistencial de proteção da infância em complementação àqueles do contexto doméstico. A Supervisão Educacional deve manifestar-se favorável ao solicitado pela família, pois compete à Secretaria da Educação orientar, financiar e supervisionar todas as ações que envolvem a política para a infância.

retificar o despacho da diretora da unidade e determinar a matrícula e o decorrente funcionamento do estabelecimento no período noturno. O atual ordenamento legal garante o atendimento à demanda familiar no âmbito da secretaria de educação como parte da política de proteção à infância e está de acordo com a nova inserção da mulher no mercado de trabalho.

ratificar a posição da diretora da unidade e negar a matrícula da criança no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos programas alternativos e da educação não formal. A solicitação da mãe, que é legítima, deve ser dirigida aos órgãos de assistência e de proteção social.

acolher o recurso, por ser legítimo, mas negar provimento até a manifestação do setor jurídico. Em seu parecer, deve-se declarar não ser da alçada da Supervisão manifestar-se sobre tema tão complexo, além de solicitar o encaminhamento e a manifestação do setor jurídico da Secretaria Municipal.

enfatizar os aspectos técnicos, capacitando os gestores para a realização da tarefa. Explicitar a marca individualista e cientificista do processo, estabelecendo procedimentos centrados na apreciação de diferenças individuais e nos efeitos, aferidos com rigor e precisão. Levantar os princípios metodológicos: compromisso, dogmatismo, visão sistêmica, feedback quantitativo, reflexão e ações anacrônicas.

apresentar com objetividade o fluxo do processo, esclarecendo que os resultados da avaliação serão tabulados na instância regional e encaminhados para a central, sem a intenção de indicar intervenções ou ações de transformação educacional em nível local. Esclarecer que, como já é conhecimento de todos, as avaliações institucionais têm um papel eminentemente burocrático e orienta as decisões dos órgãos centrais.

explicar para os gestores que a avaliação no bojo da ação educacional se expressa como uma dimensão de prática social que influencia e é influenciada pelos contornos que a cercam, o que exige objetividade, neutralidade, competência e decisões técnicas e a capacidade de evitar questões teóricas e políticas.

propor o desenvolvimento do processo com base nos seguintes princípios: decisão democrática, envolvimento partilhado das tomadas de decisão; transformação, alterações substanciais geradas coletivamente; crítica educativa, análise valorativa na perspectiva de cada uma dos participantes. Explicar que a proposta concretiza-se por meio de três momentos: a) expressão e descrição da realidade; b) crítica do material expresso; c) criação coletiva.

da atuação concreta dos educadores no cotidiano do trabalho pedagógico, envolvendo todas as ações e situações, a permanente interação entre os educadores e entre os próprios educandos. É um documento elaborado pelo(s) docente(s), contendo a(s) sua(s) proposta(s) de trabalho, em uma área e/ou disciplina específica. Deve ser percebido como um instrumento orientador do trabalho docente. Os professores são articuladores dos projetos.

da interação entre os objetivos e as prioridades estabelecidas pela coletividade, que estabelecem, através da reflexão, as ações necessárias à construção de uma nova realidade. É um trabalho que exige um processo de reflexão e comprometimento de todos os envolvidos no processo educativo. Trata-se da conquista coletiva de um espaço para o exercício da autonomia, fundamentada nas considerações legais de todo o sistema de ensino e na perspectiva da sociedade. Os diretores são articuladores dos projetos.

de princípios autocráticos e compreende questões relativas à organização e funcionamento da escola como um sistema social, currículo, conteúdo, planejamento e avaliação. É uma forma de se explicitar os principais problemas de cada escola, propor soluções e definir responsabilidades coletivas e individuais na superação desses problemas, sem seguir fórmulas prontas advindas das ciências de projetos. A comunidade escolar é articuladora dos projetos educacionais das unidades.

da conquista da soberania e autonomia da escola para estabelecer seus objetivos, suas metas, seus procedimentos e seu plano de ação. Trata-se de um trabalho marcado pela liberdade de pensar e agir, transgressor dos limites das considerações legais, pois não compete à escola, nesse movimento, cumprir ordens e normas a ela impostas por órgãos centrais da educação. A comunidade educativa do entorno é a articuladora dos projetos pedagógicos.

trouxeram a moral, os costumes e a religiosidade europeia. O modelo educacional dos jesuítas sofreu uma ruptura com a chegada da Família Real. Desde a vinda dos jesuítas, a educação no Brasil foi privilegio da uma elite dominante e sempre esteve voltada à estratificação e à dominação social; até hoje a maioria não precisa aprender, basta frequentar os bancos escolares e entender a rotina. O Ratio Studiorum é um plano de estudos introduzido no Brasil Colonial pelos jesuítas, no qual as instruções eram direcionadas aos mestres e alunos com extrema disciplina e rigor em aplicações das normas. Tal metodologia estava em consonância com a metodologia da educação praticada pelos índios.

interromperam com a educação indígena e edificaram escolas regulamentadas por um documento, escrito por Inácio de Loiola, o Ratio Studiorum que estabelecia que a escola deveria servir aos interesses do Estado. A instrução jesuíta renovou os métodos e o processo de ensino, tendo por objetivo servir aos interesses civis e políticos do Império Luso. O Ratio Studiorum é o método pedagógico adotado pelos jesuítas, instituído no Brasil Colonial, e até hoje sua estrutura sobrevive ainda que um pouco modificada.

desmantelaram a educação indígena e instituíram o conhecido Método Lancaster, ou do "ensino mútuo", no qual um aluno treinado (decurião) ensinava um grupo de dez alunos (decúria) sob a rígida vigilância de um inspetor. Até os dias de hoje muito tem se mexido no planejamento educacional, mas a educação continua a ter as mesmas características impostas no período colonial, que é a de manter o status quo para aqueles que frequentam os bancos escolares.

não trouxeram somente a moral, os costumes e a religiosidade europeia; trouxeram também os métodos pedagógicos. A educação que se praticava entre as populações indígenas não tinha as marcas repressivas do modelo educacional europeu. Esse método funcionou absoluto de 1549 a 1759, quando uma nova ruptura marca a História da Educação no Brasil: a expulsão dos jesuítas por Marquês de Pombal. Eles ensinavam a ler, a escrever, a compreender a bíblia e adotar o Português como língua, pois as escolas foram criadas com o intuito de domar os indígenas aos moldes europeus.

o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.

a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.

a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.

a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.