Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

deve ser ofertado como matrícula obrigatória, como parte integrante da formação básica do cidadão, constituindo-se em disciplina curricular, de acordo com o projeto político-pedagógico da escola, para os alunos do Ensino Fundamental.

deve ser ofertado como matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do Ensino Fundamental.

deve ser oferecido aos alunos, de acordo com o seu credo religioso , em atividades extracurriculares, em horários alternativos, nas escolas públicas e privadas do sistema municipal de ensino.

constitui-se em conteúdo ecumênico, propiciado por religiosos de diversos credos, em horários alternativos, como também, nas instituições religiosas situadas nos bairros, com o devido controle por parte da escola.

disciplina optativa que, escolhida, passa a integrar o currículo escolar do aluno, sendo o seu conteúdo de caráter filosófico e histórico.

os professores das diversas disciplinas curriculares podem assumir as tarefas de orientação, coordenação e supervisão escolar no Ensino Fundamental, devido à carência de pedagogos.

todos os especialistas em educação deverão formar-se em nível de pós-graduação, a fim de que possam adquirir competência técnicoeducacional para o melhor desempenho profissional.

a formação dos profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

a formação dos profissionais pedagógicos deve ocorrer em cursos específicos, em nível de pós-graduação, garantindo-lhes o registro profissional para o desempenho nas áreas de planejamento, administração e pesquisa educacional.

a formação do pedagogo se restringe ao bacharelado, tendo em vista formá-lo para as atividades de pesquisa educacional, tão necessárias para o melhor planejamento educacional, nos diversos níveis de desempenho.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, acesso ao nível superior dos alunos excepcionais, vinculação entre a educação escolar e as organizações não governamentais do município.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino.

credenciamento das unidades de educação infantil pela Secretaria Municipal, manutenção e desenvolvimento do órgãos e instituições oficiais do sistema federal sediados no município.

oferecer, com prioridade, os Ensinos Superior e Médio, fiscalizar as instituições privadas confessionais, que oferecem o Ensino Superior, Médio e Fundamental, e os planos de cargos e salários da rede privada.

erradicação do analfabetismo de jovens e adultos, respeito à liberdade de ideias, estímulo à criação de escolas comuni tár ias, inclusive as cooperativas mantidas por associações de bairro.

como o princípio balizar da Educação Infantil. No Ensino Fundamental, Médio e posteriores, o processo educativo comporta uma atitude parcial, fragmentada, recortada da ação humana, baseada na racionalidade estratégico-procedimental.

como ações destinadas a crianças a partir de zero ano, que devem ser estendidas ao Ensino Fundamental, Médio e posteriores, iniciando-se na Educação Infantil. Cuidar e educar significa compreender que o direito à educação parte do princípio da formação da pessoa em sua essência humana.

como o princípio orientador da organização curricular somente da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no sentido de desenvolver o aprendizado de pensar e agir, cuidar de si, do outro, da escola, da natureza, da água, do Planeta.

como princípio da orientação curricular da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem envolver os anos finais do ensino Fundamental. Em cada criança há uma criatura humana em formação e, nesse sentido, cuidar e educar são, ao mesmo tempo, princípios e atos que orientam e dão sentido aos processos de ensino, de aprendizagem e de construção da pessoa humana em suas múltiplas dimensões.

ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.