Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

A Lei Federal nº 12.014 de 2009 altera o Art. 61 da Lei Federal nº 9.394 de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Após tal alteração, o Art. 61 da Lei Federal nº 9.394 de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência no ensino fundamental, médio e superior;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 9.394 de 1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Em relação à verificação do rendimento escolar, as instituições de ensino observarão alguns critérios. Segundo a LDBEN, é correto afirmar:

I. Na avaliação devem preponderar os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

II. Na avaliação devem preponderar os aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

III. Na avaliação devem prevalecer os resultados obtidos ao longo do período letivo.

IV. Na avaliação devem prevalecer os resultados obtidos ao final do período letivo.

V. Não há obrigatoriedade de estudos de recuperação.

Estão corretas:

Quando um aluno é avaliado pela escola para definir seu grau de desenvolvimento e experiência para inscrevê-lo na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino, a instituição de ensino que o matricula, de acordo com a LDBEN, está adotando o seguinte procedimento pedagógico:

Quando um aluno solicita transferência, a instituição de origem deve: