A Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretriz...

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, acesso ao nível superior dos alunos excepcionais, vinculação entre a educação escolar e as organizações não governamentais do município.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática do ensino público, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino.

credenciamento das unidades de educação infantil pela Secretaria Municipal, manutenção e desenvolvimento do órgãos e instituições oficiais do sistema federal sediados no município.

oferecer, com prioridade, os Ensinos Superior e Médio, fiscalizar as instituições privadas confessionais, que oferecem o Ensino Superior, Médio e Fundamental, e os planos de cargos e salários da rede privada.

erradicação do analfabetismo de jovens e adultos, respeito à liberdade de ideias, estímulo à criação de escolas comuni tár ias, inclusive as cooperativas mantidas por associações de bairro.