A Lei n° 11.274/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ampliando a escolaridade que terá por objetivo a formação básica do cidadão. A nova redação dada ao Art. 32 da Lei n° 9.394/96 estabelece:
A Educação Básica passa a ter 9 (nove) anos de escolaridade.
Alunos com 6 anos devem ser matriculados na Educação Infantil.
O Ensino Fundamental passa a ter 9 (nove) anos de escolaridade.
Somente alunos com seis anos podem ser matriculados no Ensino Fundamental.
Somente alunos que tenham frequentado a Educação Infantil podem ser matriculados no Ensino Fundamental.
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