Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 1...

#Questão 512007 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPOG, Analista de Infraestrutura – Área II

Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011.

É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.

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