Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 519573 - Legislação Especial Federal, Lei 10.683/2003, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

#Questão 519575 - Legislação Especial Federal, Lei 10.683/2003, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

#Questão 519598 - Legislação Especial Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

#Questão 519600 - Legislação Especial Federal, Lei 10.666/2003, FCC, 2012, MPE/AP, Analista Ministerial

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei nº 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de

#Questão 519726 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Psiquiatra

Segundo a Lei nº 10.216/11, são vedadas:

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