Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

ao nutricionista é permitido fornecer atestado de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços, desde que esteja associado com profissionais de áreas afins como médico, farmacêutico, bioquímico, tecnólogo de alimentos, engenheiro de alimentos e outros.

é direito do nutricionista assistir aos indivíduos e à coletividade sob sua responsabilidade profissional, em entidades públicas ou privadas, respeitadas as normas técnicoadministrativas da instituição, ainda que não faça parte do seu quadro técnico.

eventualmente, em situações especiais, é permitido realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como prescrição dietética, através da Internet ou de outros meios de comunicação.

não é permitido ao nutricionista emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional.

é dever do nutricionista alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta deva ser adotada em benefício do indivíduo, não havendo necessidade de comunicar o fato ao responsável pela conduta.

O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.