Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que se refere à receita bruta máxima, nos termos da Lei Complementar 123. Este lhes diz que a Lei, nesse assunto, estabelece o seguinte:

Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:

No que se refere à modalidade societária, da microempresa, nos termos da Lei Complementar n. 123, é correto considerar microempresa ou empresa de pequeno porte.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo:

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF