Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.

ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Juízes Federais.

Ministros do Superior Tribunal Militar.

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

considera-se receita líquida, para fins desta Lei Complementar, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia;

o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo Ministro da Indústria e Comércio;

o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento implicarão alteração em relação a contratos por elas anteriormente firmados;

inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo;

inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica que seja filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

R$ 42.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

R$ 48.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

R$ 56.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.