Questões sobre Lei 12.528/2011

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas:

I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.

II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortu ra e maus tratos.

III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao gol pe militar de 1964.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

Por ser a comissão formada majoritariamente por bachareis em direito, a comissão nacional da verdade irá abordar exclusivamente aspectos jurídicos.

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

A mencionada lei determina que os arquivos secretos da ditadura, guardados no Arquivo Nacional, sejam divulgados ao público após o término dos trabalhos da Comissão.