Questões de Legislação Especial Federal da UFSC

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Sobre o Regimento da Universidade Federal de Santa Catarina, assinale a afirmativa correta em relação à verificação do rendimento escolar. 

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Apesar de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, não compete aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, única e exclusivamente por e-mail e dispensando a identificação do requerente.
IV. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
V. Poderá ser negado acesso à informação nos casos exclusivos vinculados à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto da UFSC, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A diretoria da unidade será exercida por um diretor, que, como órgão executivo, dirige, coordena, fiscaliza e superintende as atividades da unidade.
II. Cada departamento terá um chefe e um subchefe eleitos pelos membros do colegiado do departamento, por meio de voto direto e secreto, dentre os professores adjuntos, titulares e substitutos, integrantes da carreira do magistério, com mais de dois anos na UFSC, designados pelo reitor para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
III. O diretor e o vice-diretor exercerão suas funções, obrigatoriamente, em regime de dedicação exclusiva, podendo ambos eximir-se do exercício do magistério, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens.

O art. 1º do Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) disciplina as atividades comuns aos vários órgãos integrantes da estrutura e da administração da instituição, nos planos didático, científico, administrativo e disciplinar. Quanto ao funcionamento dos órgãos deliberativos e executivos centrais e setoriais, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. As reuniões dos órgãos deliberativos serão convocadas por escrito ou por meio eletrônico pelo seu presidente, por iniciativa própria ou atendendo a pedido de, pelo menos, um terço de seus membros.
II. A convocação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas, mencionando-se o assunto que deve ser tratado, salvo se for considerado secreto, a juízo do presidente.
III. O comparecimento às reuniões dos órgãos deliberativos é facultativo em detrimento a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na universidade.