De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, as
#Questão 926921 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
UFSC,
2023,
UFSC,
2023 - UFSC - Administrador
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