Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou...

#Questão 519598 - Legislação Especial Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

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