Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Vinculação de receitas;

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;

Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.

concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.

concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.

concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.

a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.

a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.

a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, sustentabilidade financeira e vantagens socioambientais dos projetos de parceria.