Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.

agressão física, social, médica, financeira e moral.

violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.

violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.

apenas no momento em que decorre a audiência entre agressor e agredida.

na equipe de atendimento multidisciplinar.

somente quando houver criança e/ou adolescente envolvidos na situação de violência doméstica.

nos Conselhos Tutelares.

nas Organizações Não Governamentais (ONGs).

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.