Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

configure calúnia, difamação ou injúria.

apresente retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos.

ofenda a integridade ou saúde da mulher.

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.

O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.