Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.

É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.

A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.

Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.

Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.

por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.

por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.

campanhas educativas de prevenção à violência sexual contra a mulher, distribuindo cartilhas sobre o direito à opção sexual de cada mulher.

parcerias entre a própria escola e entidades assistencialistas, para a implantação de programas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.

programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

capacitação permanente das professoras, visando à prevenção da violência contra mulher nesse segmento social.

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.