De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mul...

#Questão 519171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEE/MG, Analista Educacional

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,

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