Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/20...

#Questão 519283 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens