No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e d...

#Questão 623404 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

B) O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

C) A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

D) A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

E) No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

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